O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou edital intimando o ex-prefeito federal Domingos Dutra a apresentar defesa ou recolher 326 mil reais aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O débito, segundo TCU, decorre da não comprovação de recursos do FNDE que foram repassados pelo governo ao município de Paço do Lumiar (MA) entre 2013 e 2019. Dutra foi prefeito do município entre janeiro de 2017 e janeiro de 2021.
Os recursos federais foram transferidos para a de uma creche em Paço do Lumiar. O prazo de prestação de contas encerrou-se em dezembro de 2019.
Segundo o tribunal, a rejeição das alegações de defesa poderá resultar na condenação do ex-prefeito, que terá de devolver os recursos aos cofres públicos. Em caso de inadimplência, Dutra poderá ter o nome incluído no cadastro de créditos não quitados do setor público (Cadin)
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